A revisão legislativa é o primeiro passo para transformar o setor da segurança privada

A AES - Associação de Empresas de Segurança - participou, no passado dia 21 de outubro, na Conferência da ADSP, realizada no âmbito da SEGUREX 2026, dedicada às propostas de alteração ao Regime Jurídico da Segurança Privada.

A conferência realizou-se num momento particularmente relevante para o setor, na sequência da criação, pelo Ministério da Administração Interna, de um Grupo de Trabalho para a revisão do regime legal e regulamentar da segurança privada, através do Despacho n.º 11672/2026.

Na sua intervenção, o Presidente e Diretor-Geral da AES, Nelson Marques Martins, defendeu que a revisão legislativa deve ser um instrumento de transformação do setor, capaz de dar resposta aos seus principais desafios e criar melhores condições para o seu desenvolvimento.

Neste contexto, a AES identificou cinco prioridades para este processo de revisão:

- Reconhecimento e integração institucional: Reforçar o papel da segurança privada no sistema nacional de segurança e resiliência, promovendo uma maior articulação com as forças de segurança e o reconhecimento do seu contributo para a proteção das entidades críticas;

- Sustentabilidade económica e concorrência leal: Promover uma contratação responsável, que valorize a qualidade e o cumprimento das obrigações legais, combatendo o dumping social e as práticas de contratação com prejuízo;

- Valorização dos profissionais: Melhoras as condições para atrair, qualificar e reter profissionais, modernizando a formação, reconhecendo competências e reforçando a sua valorização e proteção;

- Adaptação tecnológica e operacional: Modernizar a regulamentação, acompanhando a inovação e os novos riscos;

- Fiscalização eficaz: Reforçar os mecanismos de fiscalização, a digitalização e a partilha de informação e o cruzamento de dados entre as autoridades competentes.

A AES saudou a iniciativa do Governo e destacou a importância de envolver atempadamente o setor e os parceiros sociais, rever de forma integrada a legislação e a regulamentação e definir soluções proporcionais, exequíveis e orientadas para resultados concretos.
O sucesso desta revisão não se medirá pelo número de artigos alterados, mas pela sua capacidade de melhorar a sua segurança, a qualidade dos serviços e o funcionamento do setor.

A AES continuará a contribuir ativamente para este processo, colocando à disposição do Grupo de Trabalho as propostas legislativas e regulamentares já desenvolvidas e a experiência das suas empresas associadas.

Uma reforma ambiciosa nos objetivos, pragmática nas soluções e comprometida com a evolução do setor.

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