Legislação

Regula as condições especificas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Estabelece uma reforma no modelo de formação profissional de segurança privado.

Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e aos divertimentos.

Estabelece os termos e condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos em que seja obrigatório dispor de sistema de segurança.

Aprova as taxas previstas na legislação que regula a atividade de segurança privada.