A segurança privada está a mudar. E a lei também.

A revisão do regime jurídico da segurança privada é um passo há muito necessário para acompanhar a evolução do setor e os desafios que este enfrenta.

O Despacho n.º 11672/2026, publicado em Diário da República, determina a criação de um grupo de trabalho dedicado à revisão do regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, bem como da respetiva regulamentação e legislação conexa.

Neste sentido, a iniciativa surge na sequência do reconhecimento da necessidade de atualizar o enquadramento normativo face à evolução das exigências operacionais, tecnológica e dos novos desafios em matéria de segurança. Entre os objetivos definidos estão a modernização e simplificação do quadro normativo, a valorização e qualificação dos profissionais, o reforço da regulação e fiscalização e a promoção da sustentabilidade, competitividade e qualidade da atividade.

Para a AES, este processo representa uma oportunidade crucial para construir um enquadramento mais adequado à realidade atual do setor, contribuindo para uma atividade mais regulada, qualificada e preparada para responder aos desafios futuros.

A participação das entidades representadas no Conselho de Segurança Privada, através da consulta e discussão das soluções propostas, será também fundamental para assegurar que a revisão legislativa incorpora o conhecimento e a experiência dos diferentes intervenientes no setor.

Este é o passo certo a dar: modernizar o enquadramento da segurança privada e continuar a acompanhar a evolução de um setor que é cada vez mais relevante para a segurança do país. 

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